HC 897123 - DECISAO

HC 897123 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal confirmou que o cômputo em dobro do período de prisão no Complexo do Curado é remição sui generis/benefício da execução e não deve ser utilizado para reduzir a base de cálculo de outros benefícios nem para limitar o cômputo ao teto previsto no art. 75 do Código Penal, conforme Súmula 715/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON NEPONUCENO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Remição Sui Generis, Unificação De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Resolução Corte IDH, IRDR
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Remição Sui Generis Unificação De Penas Art. 75 Do Código Penal Resolução Corte IDH +1 more

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Parties

JEFFERSON NEPONUCENO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no Complexo do Curado deve ser contabilizado para fins de redução da pena unificada nos termos do art. 75 do CP
  2. 2 se a contagem em dobro configura remição sui generis que incide sobre a pena total sem afetar o limite do art. 75 para fins de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal confirmou que o cômputo em dobro do período de prisão no Complexo do Curado é remição sui generis/benefício da execução e não deve ser utilizado para reduzir a base de cálculo de outros benefícios nem para limitar o cômputo ao teto previsto no art. 75 do Código Penal, conforme Súmula 715/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus