HC 912913 - ACORDAO

HC 912913 - ACORDAO

Não provindo o agravo regimental, o Tribunal manteve que a Resolução da CIDH de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do período em que o agravado permaneceu custodiado no IPPSC, pois as condições insalubres apontadas pela CIDH consideram critérios além da superlotação, de modo que a simples comunicação da regularização da taxa de ocupação pela SEAP não delimita o termo final para o cômputo em dobro.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Condições Insalubres, Resolução CIDH 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Condições Insalubres Resolução CIDH 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC
  2. 2 Se a expedição de ofício da SEAP comunicando a regularização da taxa de ocupação implica termo final para o cômputo em dobro
  3. 3 Qual o alcance temporal (incidência sobre período anterior à notificação e sobre período posterior à regularização) do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Não provindo o agravo regimental, o Tribunal manteve que a Resolução da CIDH de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do período em que o agravado permaneceu custodiado no IPPSC, pois as condições insalubres apontadas pela CIDH consideram critérios além da superlotação, de modo que a simples comunicação da regularização da taxa de ocupação pela SEAP não delimita o termo final para o cômputo em dobro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o cômputo em dobro do período em que o agravado permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho