HC 939871 - DECISAO

HC 939871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em casos de condenação por crime sexual, a Resolução da CIDH condiciona a concessão do cômputo em dobro à realização de exame criminológico; no caso concreto foi realizado exame multiprofissional que apontou prognóstico negativo, a metodologia foi tida como adequada e não houve demonstração concreta de suspeição da equipe, de modo que o indeferimento do cômputo em dobro pelo juízo de execução e pelo Tribunal estadual foi fundamentado e não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Exame/ Laudo Criminológico, Suspeição De Equipe Técnica, Metodologia Pericial
Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Direito Processual Penal Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Exame/ Laudo Criminológico Suspeição De Equipe Técnica +1 more

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Parties

JOSE ORLANDO MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cômputo em dobro para detentos do Complexo do Curado
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual
  3. 3 Suspeição da equipe multidisciplinar por vínculo com estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em casos de condenação por crime sexual, a Resolução da CIDH condiciona a concessão do cômputo em dobro à realização de exame criminológico; no caso concreto foi realizado exame multiprofissional que apontou prognóstico negativo, a metodologia foi tida como adequada e não houve demonstração concreta de suspeição da equipe, de modo que o indeferimento do cômputo em dobro pelo juízo de execução e pelo Tribunal estadual foi fundamentado e não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.