HC 930391 - DECISAO

HC 930391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que condicionou a contagem em dobro à realização de exame criminológico em razão do crime complexo que atenta contra a integridade física, não apresenta manifesta ilegalidade capaz de justificar o acolhimento de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO HENRIQUE DE LIMA SANTOS; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Agravante: Ministério Público de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Recife/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE DE LIMA SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público de Pernambuco

Agravante

Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Recife/PE

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de exame criminológico prévio para concessão de cômputo em dobro por cumprimento de pena no Complexo do Curado
  3. 3 Caracterização do latrocínio/roubo qualificado como crime complexo que atinge a integridade física

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que condicionou a contagem em dobro à realização de exame criminológico em razão do crime complexo que atenta contra a integridade física, não apresenta manifesta ilegalidade capaz de justificar o acolhimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.