HC 867968 - ACORDAO

HC 867968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não há sentença da CIDH reconhecendo a inaptidão da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR; a Resolução da CIDH de 22/11/2018 incidiu sobre unidades específicas (IPPSC e Complexo do Curado) e sua extensão por analogia a outras unidades exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a eficácia inter partes dessas resoluções, não autorizando a aplicação automática do cômputo em dobro a outras casas prisionais.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições De Execução Da Pena, Aplicação Por Analogia De Resoluções Internacionais, Eficácia Inter Partes Da Resolução Da CIDH
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Condições De Execução Da Pena Aplicação Por Analogia De Resoluções Internacionais Eficácia Inter Partes Da Resolução Da CIDH

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do cômputo em dobro decretado pela Resolução da CIDH a apenados custodiados em Penitenciária Federal de Catanduvas/PR
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não há sentença da CIDH reconhecendo a inaptidão da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR; a Resolução da CIDH de 22/11/2018 incidiu sobre unidades específicas (IPPSC e Complexo do Curado) e sua extensão por analogia a outras unidades exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a eficácia inter partes dessas resoluções, não autorizando a aplicação automática do cômputo em dobro a outras casas prisionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão denegatória do habeas corpus