HC 784857 - DECISAO

Parties: Paciente: RUBENS OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (Estadual); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics: Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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RUBENS OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Estadual)

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo De Primeiro Grau

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício)

1 Aplicabilidade e alcance da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro da pena
2 Efeitos temporais da notificação da CIDH e da cessação da superlotação sobre a compensação do tempo de prisão
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade