HC 826779 - DECISAO

HC 826779 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeiro grau com base apenas no Ofício nº 91/SEAP que informou regularização da taxa de ocupação, contrariou a jurisprudência do STJ que considera que as violações apontadas pela CIDH não se limitam à superlotação; constatado o constrangimento ilegal, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: MILTON CARLOS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CARLOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CIDH de 22/11/2018 ao cômputo em dobro da pena
  2. 2 Se a informação de regularização da taxa de ocupação (Ofício nº 91/SEAP de 05/03/2020) afasta a necessidade de cômputo em dobro
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeiro grau com base apenas no Ofício nº 91/SEAP que informou regularização da taxa de ocupação, contrariou a jurisprudência do STJ que considera que as violações apontadas pela CIDH não se limitam à superlotação; constatado o constrangimento ilegal, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho