HC 950886 - DECISAO

HC 950886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o latrocínio também atenta contra a integridade física/vida e aplicou a Resolução da CIDH de 28/11/2018, que exige prévio exame criminológico para que o juízo das execuções avalie o cômputo em dobro; assim, a imposição do exame não configura ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JAIME FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018, Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Internacionais Processo Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018 Latrocínio +1 more

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Parties

JAIME FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo em dobro do período cumprido no Complexo do Curado sem realização de exame criminológico
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018 (itens 128-132)
  3. 3 necessidade de exame criminológico prévio para condenados por crimes que atentam contra a integridade física ou a vida (ex.: latrocínio)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o latrocínio também atenta contra a integridade física/vida e aplicou a Resolução da CIDH de 28/11/2018, que exige prévio exame criminológico para que o juízo das execuções avalie o cômputo em dobro; assim, a imposição do exame não configura ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se