HC 915019 - DECISAO

HC 915019 - DECISAO

O paciente foi condenado por homicídio (crime doloso contra a vida), hipótese expressamente tratada como exceção pela resolução invocada; a jurisprudência do STJ exige a realização de exame criminológico para apurar agressividade quando se pleiteia o cômputo em dobro nesses casos, o que não ocorreu nos autos; ausente flagrante ilegalidade, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Edson Barbosa Alves; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Complexo Do Curado, Crimes Contra a Vida
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Progressão De Regime Complexo Do Curado +1 more

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Parties

Edson Barbosa Alves

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cômputo em dobro para período cumprido no Complexo do Curado/PE conforme Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 Exigência de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida ou integridade física que pleiteiam cômputo em dobro
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por homicídio (crime doloso contra a vida), hipótese expressamente tratada como exceção pela resolução invocada; a jurisprudência do STJ exige a realização de exame criminológico para apurar agressividade quando se pleiteia o cômputo em dobro nesses casos, o que não ocorreu nos autos; ausente flagrante ilegalidade, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.