HC 856751 - DECISAO

HC 856751 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar o cômputo em dobro com base apenas em ofício que informou regularização da lotação, sem demonstrar cessação das demais violações reconhecidas pela CIDH; por isso concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período de permanência do paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: UEND DA SILVA OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução nº 5003162-62.2023.8.19.0500); Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro; Agravante Em Execução: Ministério Público; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e reestabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Superlotação Carcerária, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Superlotação Carcerária Admissibilidade Do Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

UEND DA SILVA OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução nº 5003162-62.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo Singular

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao cômputo em dobro da pena
  2. 2 Se a cessação da superlotação, noticiada em Ofício nº 91/SEAP, basta para afastar a obrigação de cômputo em dobro
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar o cômputo em dobro com base apenas em ofício que informou regularização da lotação, sem demonstrar cessação das demais violações reconhecidas pela CIDH; por isso concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período de permanência do paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e reestabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.