HC 931690 - DECISAO

HC 931690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata, impondo o cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho nos termos da jurisprudência da Corte Superior; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou o cômputo em dobro com fundamento na suposta regularização posterior da ocupação e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: TALLES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012162-86.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Degradantes, Resolução Corte IDH 22/11/2018, Controle De Convencionalidade
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Condições Degradantes Resolução Corte IDH 22/11/2018 Controle De Convencionalidade

Case Brief

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Parties

TALLES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro do período de privação de liberdade no IPPSC
  2. 2 Eficácia temporal e vinculância da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 Se a cessação da superlotação em 05/03/2020 afasta o direito ao cômputo em dobro para períodos posteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata, impondo o cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho nos termos da jurisprudência da Corte Superior; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou o cômputo em dobro com fundamento na suposta regularização posterior da ocupação e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012162-86.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5012162-86.2023.8.19.0500
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro