HC 850716 - DECISAO

HC 850716 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao limitar o cômputo em dobro com base apenas no Ofício nº 91/2020 da SEAP; a jurisprudência do STJ estabelece que a constatação da CIDH de violação de direitos no IPPSC abrange fatores além da superlotação, de modo que o ofício não demonstra, isoladamente, a cessação das violações; por isso, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Parties
Paciente: JOSE ISMAEL BENTO DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Flagrante Ilegalidade, Ofício SEAP Nº 91/2020
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária Flagrante Ilegalidade Ofício SEAP Nº 91/2020

Case Brief

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Parties

JOSE ISMAEL BENTO DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (22/11/2018) ao caso concreto
  3. 3 se o Ofício nº 91/2020/SEAP põe termo à situação que ensejou o cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao limitar o cômputo em dobro com base apenas no Ofício nº 91/2020 da SEAP; a jurisprudência do STJ estabelece que a constatação da CIDH de violação de direitos no IPPSC abrange fatores além da superlotação, de modo que o ofício não demonstra, isoladamente, a cessação das violações; por isso, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular