HC 839586 - DECISAO

HC 839586 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar o cômputo em dobro com base apenas em informação sobre lotação (ofício de 05/03/2020); a cessação da superlotação não é suficiente para demonstrar o fim das demais violações apontadas pela Resolução da CIDH, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Superlotação Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Coisa Julgada Internacional
Direitos Humanos Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Tutela Internacional Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico +3 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Relativa necessidade de exame criminológico previsto pela Resolução CIDH para cômputo em dobro
  2. 2 Se a informação de regularização da lotação (ofício nº 91/2020/SEAP) afasta a aplicação da Resolução da CIDH
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar o cômputo em dobro com base apenas em informação sobre lotação (ofício de 05/03/2020); a cessação da superlotação não é suficiente para demonstrar o fim das demais violações apontadas pela Resolução da CIDH, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho