REsp 2159435 - DECISAO

REsp 2159435 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Resolução da CIDH de 28/11/2018 é aplicável e vinculante, mas a exigência de exame criminológico é restrita às hipóteses de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física ou sexuais; o recorrido foi condenado por crimes contra o patrimônio (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e porte ilegal de arma), razão pela qual não se exige exame criminológico prévio para o cômputo em dobro, salvo nos casos em que o crime patrimonial atenta também contra a integridade física ou vida (latrocínio ou roubo com lesão corporal grave).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Leandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 28/11/2018, Coisa Julgada Internacional, Crimes Contra O Patrimônio, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Internacionais Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 28/11/2018 Coisa Julgada Internacional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Leandro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018
  2. 2 Necessidade de exame criminológico prévio para concessão de cômputo em dobro
  3. 3 Limitação da exigência de exame criminológico a crimes contra a vida, integridade física ou sexual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Resolução da CIDH de 28/11/2018 é aplicável e vinculante, mas a exigência de exame criminológico é restrita às hipóteses de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física ou sexuais; o recorrido foi condenado por crimes contra o patrimônio (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e porte ilegal de arma), razão pela qual não se exige exame criminológico prévio para o cômputo em dobro, salvo nos casos em que o crime patrimonial atenta também contra a integridade física ou vida (latrocínio ou roubo com lesão corporal grave).

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.