HC 857798 - DECISAO

HC 857798 - DECISAO

Verificada contrariedade à jurisprudência desta Corte ao considerar suficiente o Ofício nº 91/SEAP como marco final da cessação das violações apontadas pela CIDH, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; por isso a Seção concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Parties
Paciente: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da CIDH De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução Da CIDH De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC
  2. 2 Se a expedição de Ofício da SEAP constitui marco final para cessação das violações apontadas pela CIDH
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade à jurisprudência desta Corte ao considerar suficiente o Ofício nº 91/SEAP como marco final da cessação das violações apontadas pela CIDH, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; por isso a Seção concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho