AREsp 2405781 - DECISAO

AREsp 2405781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de amparo legal e jurisprudencial ao pedido de cômputo em dobro no caso concreto, sendo a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 aplicável apenas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com eficácia inter partes, não alcançando a situação do agravante.

Parties
Agravante: Danilo Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Progressão De Regime, Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Eficácia Inter Partes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cômputo Em Dobro Progressão De Regime Aplicação De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Eficácia Inter Partes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Danilo Costa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido em regime mais gravoso
  2. 2 existência de amparo legal e jurisprudencial para o cômputo em dobro fora do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  3. 3 alcance e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de amparo legal e jurisprudencial ao pedido de cômputo em dobro no caso concreto, sendo a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 aplicável apenas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com eficácia inter partes, não alcançando a situação do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.