AREsp 2750411 - DECISAO

AREsp 2750411 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o recorrente permaneceu no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, porquanto o ofício de 05/03/2020 informando a regularização da lotação não demonstra a cessação das demais violações de direitos humanos identificadas pela CIDH, e a Resolução de 22/11/2018 deve ser aplicada de forma favorável ao apenado (princípio pro homine).

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que deferiu o cômputo em dobro de todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Princípio Pro Homine, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Recursos Especial Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 Princípio Pro Homine +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho apesar de ofício de regularização da lotação de 05/03/2020
  2. 2 alcance e interpretação da Resolução da CIDH de 22/11/2018 e aplicação do princípio pro homine

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o recorrente permaneceu no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, porquanto o ofício de 05/03/2020 informando a regularização da lotação não demonstra a cessação das demais violações de direitos humanos identificadas pela CIDH, e a Resolução de 22/11/2018 deve ser aplicada de forma favorável ao apenado (princípio pro homine).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que deferiu o cômputo em dobro de todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento parcial ao recurso especial