HC 955108 - DECISAO

HC 955108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus com fundamento em sua jurisprudência no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata, de modo que o período em que o paciente permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho deve ser computado em dobro, independentemente de ter ocorrido antes da notificação formal, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que determinou tal cômputo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CUNHA VIDEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro do tempo de acautelamento no Instituto Plácido Sá de Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Eficácia Vinculante De Resoluções Internacionais
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho Eficácia Vinculante De Resoluções Internacionais

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Parties

JULIO CESAR CUNHA VIDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Resolução da CIDH de 22/11/2018 sobre períodos de custódia anteriores à notificação formal
  2. 2 Se o tempo cumprido no IPPSC deve ser computado em dobro em razão da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus com fundamento em sua jurisprudência no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata, de modo que o período em que o paciente permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho deve ser computado em dobro, independentemente de ter ocorrido antes da notificação formal, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que determinou tal cômputo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro do tempo de acautelamento no Instituto Plácido Sá de Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro do período de permanência no IPPSC.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.