HC 958053 - DECISAO

HC 958053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque as instâncias de origem afastaram o cômputo em dobro com base em resultado negativo do exame criminológico, cuja valoração integra o livre convencimento do julgador, sendo vedado o reexame de fatos e provas na via estreita do mandamus; além disso, pedido relativo à aplicação de percentual inferior a 50% não foi debatido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório, Redução Percentual Inferior a 50%, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório Redução Percentual Inferior a 50% Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão do cômputo em dobro da pena
  2. 2 fundamentação do exame criminológico e sua vinculação à decisão
  3. 3 possibilidade de redução da pena em percentual inferior a 50%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque as instâncias de origem afastaram o cômputo em dobro com base em resultado negativo do exame criminológico, cuja valoração integra o livre convencimento do julgador, sendo vedado o reexame de fatos e provas na via estreita do mandamus; além disso, pedido relativo à aplicação de percentual inferior a 50% não foi debatido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.