REsp 2087966 - DECISAO

REsp 2087966 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias atestaram que o exame criminológico foi realizado, ainda que não nos moldes estritos da Resolução CIDH, e a insuficiência de pessoal da administração penitenciária não pode ser causa para obstar o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, conforme determinação da CIDH e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: APENADO (AGRAVADO / RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/2018, Responsabilidade Estatal, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH 22/2018 Responsabilidade Estatal Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

APENADO (AGRAVADO / RECORRIDO)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CIDH 22/2018 ao cômputo em dobro do tempo cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Exigência de realização do exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução CIDH como condição para concessão do cômputo em dobro
  3. 3 Efeito da insuficiência de pessoal da administração penitenciária sobre a validade do exame criminológico e sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias atestaram que o exame criminológico foi realizado, ainda que não nos moldes estritos da Resolução CIDH, e a insuficiência de pessoal da administração penitenciária não pode ser causa para obstar o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, conforme determinação da CIDH e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se