HC 915019 - DECISAO

HC 915019 - DECISAO

Por reconhecer que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018 tem efeito vinculante e que o item 7 exige realização de perícia criminológica antes de relativizar o cômputo em dobro para detentos do Complexo do Curado, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar que o Juízo da execução realize o exame criminológico exigido, pois a ausência prévia da perícia impede a decisão que restrinja automaticamente o cômputo em dobro.

Parties
Agravante: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (28/11/2018), Coisa Julgada Internacional, IRDR
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Parties

Edson Barbosa Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para detentos do Complexo Prisional do Curado/PE
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Resolução da Corte IDH de 28/11/2018
  3. 3 cômputo em dobro da pena para condenados por crimes contra a vida e contra a integridade física

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018 tem efeito vinculante e que o item 7 exige realização de perícia criminológica antes de relativizar o cômputo em dobro para detentos do Complexo do Curado, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar que o Juízo da execução realize o exame criminológico exigido, pois a ausência prévia da perícia impede a decisão que restrinja automaticamente o cômputo em dobro.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para determinar ao Juízo da execução a realização do exame criminológico exigido na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Comunique-se