HC 963074 - DECISAO

HC 963074 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, uma vez que o reconhecimento pela Corte Interamericana de violação dos direitos dos encarcerados abrange fatores além da superlotação (condições insalubres, deficiência de saúde, falta de segurança, índice de mortes), o ofício administrativo de 05/03/2020 não é suficiente para fazer cessar o constrangimento ilegal; assim, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: PAULO PATRICK NEVES CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias, Habeas Corpus, Corte Interamericana De Direitos Humanos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Condições Carcerárias Habeas Corpus Corte Interamericana De Direitos Humanos

Case Brief

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Parties

PAULO PATRICK NEVES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do cômputo em dobro do tempo de prisão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade em razão de condições degradantes que extrapolam a superlotação

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, uma vez que o reconhecimento pela Corte Interamericana de violação dos direitos dos encarcerados abrange fatores além da superlotação (condições insalubres, deficiência de saúde, falta de segurança, índice de mortes), o ofício administrativo de 05/03/2020 não é suficiente para fazer cessar o constrangimento ilegal; assim, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou o cômputo em dobro posterior a 05/03/2020
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho