HC 974908 - DECISAO

HC 974908 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e deve produzir seus efeitos sem modulação temporal que exclua o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: RONALDO MARQUES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), Superlotação Carcerária, Contagem De Pena
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) Superlotação Carcerária Contagem De Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO MARQUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e alcance temporal da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 em relação ao cômputo em dobro das penas no IPPSC
  2. 2 Existência de termo inicial e final para aplicação do cômputo em dobro
  3. 3 Efeito de ofício da comunicação de regularização pela SEAP sobre o término da contagem em dobro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e deve produzir seus efeitos sem modulação temporal que exclua o cômputo em dobro.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período em que permaneceu custodiado no IPPSC.
  • Publicar-se e intimar-se.