HC 958053 - ACORDAO

HC 958053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o cômputo em dobro com fundamento em exame criminológico desfavorável elaborado por equipe multidisciplinar (2 psicólogos e 1 assistente social), em conformidade com a Resolução da Corte Interamericana, sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame dos fatos e das provas que fundamentariam decisão em sentido contrário.

Parties
Impetrante: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Reexame De Provas, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Reexame De Provas Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do cômputo em dobro da pena
  2. 2 fundamentação do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o cômputo em dobro com fundamento em exame criminológico desfavorável elaborado por equipe multidisciplinar (2 psicólogos e 1 assistente social), em conformidade com a Resolução da Corte Interamericana, sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame dos fatos e das provas que fundamentariam decisão em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.