REsp 2213670 - DECISAO

REsp 2213670 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130), por entender que, embora a omissão estatal não deva prejudicar o apenado, ela também não autoriza a dispensa da perícia obrigatória para condenados por crimes contra a vida antes da análise do direito ao cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130).
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Prisional, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/11/2018, Princípio Pro Personae, Contagem De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Superlotação Prisional Exame Criminológico Resolução CIDH 22/11/2018 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus ao cômputo em dobro do tempo de prisão no IPPSC mesmo tendo ingressado após alegada regularização da unidade prisional
  2. 2 Se a ausência de exame criminológico impede a concessão do cômputo em dobro nos termos da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 (itens 128-130)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130), por entender que, embora a omissão estatal não deva prejudicar o apenado, ela também não autoriza a dispensa da perícia obrigatória para condenados por crimes contra a vida antes da análise do direito ao cômputo em dobro.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a realização do exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH de 22/11/2018 (itens 129 e 130).

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico ao apenado, nos moldes fixados na Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, itens 129 e 130
  • Publique-se