HC 975223 - DECISAO

HC 975223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera comunicação administrativa de regularização da taxa de ocupação carcerária não demonstra, de forma idônea, a superação das condições estruturais e de violação de direitos apontadas nas medidas provisórias da Corte Interamericana, de modo que deve ser mantido o cômputo em dobro pelo período em que o paciente esteve no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho até prova técnica em sentido contrário; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo a quo.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DE ARAÚJO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ que reconheceu o direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho, com fundamento nas medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Medidas Provisórias Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação Carcerária, Condições Degradantes De Prisão
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Medidas Provisórias Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Carcerária Condições Degradantes De Prisão

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE ARAÚJO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho com fundamento nas medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 Se comunicação administrativa de regularização da lotação carcerária é suficiente para cessar os efeitos das medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera comunicação administrativa de regularização da taxa de ocupação carcerária não demonstra, de forma idônea, a superação das condições estruturais e de violação de direitos apontadas nas medidas provisórias da Corte Interamericana, de modo que deve ser mantido o cômputo em dobro pelo período em que o paciente esteve no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho até prova técnica em sentido contrário; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ que reconheceu o direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho, com fundamento nas medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ que reconheceu o direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho.
  • Comunique-se, com urgência.