REsp 2187357 - DECISAO

REsp 2187357 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o apenado foi submetido a exames periciais (psicológico e psiquiátrico) suficientes para aferir o requisito subjetivo, que o exame não foi realizado nos exatos termos da Resolução CIDH por razões éticas e de estrutura, e que a deficiência estatal em realizar a avaliação nos termos exatos da CIDH não pode obstar a concessão do cômputo em dobro da pena prevista pela Resolução para o IPPSC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCUS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Progressão De Regime, Insuficiência De Serviços Periciais
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Progressão De Regime Insuficiência De Serviços Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Obrigatoriedade e forma do exame criminológico nos termos da Resolução CIDH de 22/11/2018
  3. 3 Se a impossibilidade fática de realização do exame nos termos exatos da CIDH impede a concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o apenado foi submetido a exames periciais (psicológico e psiquiátrico) suficientes para aferir o requisito subjetivo, que o exame não foi realizado nos exatos termos da Resolução CIDH por razões éticas e de estrutura, e que a deficiência estatal em realizar a avaliação nos termos exatos da CIDH não pode obstar a concessão do cômputo em dobro da pena prevista pela Resolução para o IPPSC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.