REsp 2075659 - DECISAO

REsp 2075659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo de Execuções Penais adote as providências necessárias para a realização do exame criminológico do recorrido nos moldes exigidos pelos itens 129 e 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, para posterior avaliação da concessão do cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução CIDH 22/11/2018 para condenados por crimes contra a vida e a integridade física que pleiteiam cômputo em dobro
  2. 2 se a omissão estatal (falta de equipe técnica) pode eximir a realização do exame ou prejudicar o apenado
  3. 3 marco inicial da eficácia dos efeitos da Resolução/CIDH em relação à notificação do Estado brasileiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo de Execuções Penais adote as providências necessárias para a realização do exame criminológico do recorrido nos moldes exigidos pelos itens 129 e 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, para posterior avaliação da concessão do cômputo em dobro.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execuções Penais que adote as providências necessárias para a realização do exame criminológico do recorrido nos moldes exigidos pela Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (itens 129 e 130) para fins de avaliação do cômputo em dobro.
  • Publique-se. Intimem-se.