REsp 2206428 - DECISAO

REsp 2206428 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige a realização de exame criminológico, nos termos dos seus itens e parâmetros, como condição para que o apenado tenha direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho; assim, deve ser determinada a realização do exame criminológico seguindo os parâmetros da Resolução como requisito para o cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar a realização de exame criminológico no apenado, seguindo-se os parâmetros fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos como condição para contagem em dobro do tempo de pena cumprido no...
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Coisa Julgada Internacional, Controle De Convencionalidade, Eficácia Vinculante
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Coisa Julgada Internacional Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica e eficácia temporal da Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o cômputo em dobro
  3. 3 Aplicação retroativa ou abrangência temporal da Resolução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige a realização de exame criminológico, nos termos dos seus itens e parâmetros, como condição para que o apenado tenha direito ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho; assim, deve ser determinada a realização do exame criminológico seguindo os parâmetros da Resolução como requisito para o cômputo em dobro.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar a realização de exame criminológico no apenado, seguindo-se os parâmetros fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos como condição para contagem em dobro do tempo de pena cumprido no...

Orders

  • Determinar a realização de exame criminológico no apenado segundo os parâmetros fixados na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, como condição para o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
  • Publique-se. Intime-se.