REsp 2170786 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a realização de exame pericial com avaliação psicológica e estudo social, sem indicação de impedimento à concessão do benefício, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o cômputo em dobro.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução Da CIDH, Súmula 7/stj, Inspeção Penitenciária
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Manutenção do cômputo em dobro do tempo de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho diante da alegação de insuficiência do exame criminológico segundo requisitos da CIDH
- 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a realização de exame pericial com avaliação psicológica e estudo social, sem indicação de impedimento à concessão do benefício, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o cômputo em dobro.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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