HC 958049 - DECISAO

HC 958049 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na manutenção do cômputo em 1,9x, decisão esta fundamentada em laudo criminológico multidisciplinar e em registro de falta grave do apenado, de modo que não se mostrou cabível a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DE FRANÇA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Complexo Prisional Do Curado, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Internacionais Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Complexo Prisional Do Curado Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO DE FRANÇA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado
  3. 3 valoração e necessidade de fundamentação do laudo criminológico multidisciplinar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na manutenção do cômputo em 1,9x, decisão esta fundamentada em laudo criminológico multidisciplinar e em registro de falta grave do apenado, de modo que não se mostrou cabível a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se