AREsp 2234272 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia inter partes restrita ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não sendo possível aplicá-la automaticamente ou por analogia ao Complexo Prisional de Santarém/PA; ademais, o agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anterior do Tribunal.

Parties
Agravante: GEOVANE DE OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Degradantes De Prisão, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Efeicácia Inter Partes, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Homine
Execução Penal Cômputo Em Dobro Condições Degradantes De Prisão Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Efeicácia Inter Partes Controle De Convencionalidade Princípio Pro Homine

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cômputo em dobro à pena cumprida no Complexo Prisional de Santarém/PA
  2. 2 Eficácia inter partes da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Resolução da CIDH a outros estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia inter partes restrita ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não sendo possível aplicá-la automaticamente ou por analogia ao Complexo Prisional de Santarém/PA; ademais, o agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anterior do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial