HC 1010602 - DECISAO

HC 1010602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Resolução da CIDH que impõem a realização do exame criminológico antes da análise do cômputo em dobro.

Parties
Paciente: MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para apenados por crimes contra a vida para fins de cômputo em dobro no IPPSC conforme Resolução CIDH (itens 128-130)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Resolução da CIDH que impõem a realização do exame criminológico antes da análise do cômputo em dobro.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.