HC 1002607 - DECISAO

HC 1002607 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na reforma do acórdão estadual, por dissenso com a orientação consolidada desta Corte sobre a aplicação da Resolução CIDH ao IPPSC e sobre a suficiência/controle do exame criminológico, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido Sá de Carvalho.

Parties
Paciente: JACO MAURICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da VEP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena relativo ao período em que o paciente esteve custodiado no Instituto Plácido Sá de Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Superlotação Carcerária, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

JACO MAURICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da VEP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro das penas no IPPSC
  3. 3 necessidade de exame criminológico para condenados por crimes contra a integridade física ou contra a vida

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na reforma do acórdão estadual, por dissenso com a orientação consolidada desta Corte sobre a aplicação da Resolução CIDH ao IPPSC e sobre a suficiência/controle do exame criminológico, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido Sá de Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena relativo ao período em que o paciente esteve custodiado no Instituto Plácido Sá de Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido pelo paciente no Instituto Plácido Sá de Carvalho.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.