HC 651311 - DECISAO

HC 651311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão do juízo da execução e do Tribunal estadual, que condicionou o cômputo em dobro à realização do exame criminológico prevista na Resolução da CIDH para condenados por crimes contra a vida ou integridade física, encontra suporte na norma internacional invocada e na jurisprudência do STJ, sendo correta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: MAYCON NICANOR TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH 22/11/2018, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH 22/11/2018 Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MAYCON NICANOR TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de exame criminológico para cômputo em dobro quando o condenado foi condenado por crimes contra a vida ou integridade física ou por crimes sexuais
  2. 2 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ
  3. 3 competência do juízo das execuções para avaliar redução do tempo após produção de prova técnica criminológica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão do juízo da execução e do Tribunal estadual, que condicionou o cômputo em dobro à realização do exame criminológico prevista na Resolução da CIDH para condenados por crimes contra a vida ou integridade física, encontra suporte na norma internacional invocada e na jurisprudência do STJ, sendo correta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.