HC 692732 - DECISAO

HC 692732 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do juízo singular que determinou o cômputo em dobro do tempo de prisão do paciente, restou esgotada a pretensão formulada no habeas corpus, tornando-o prejudicado por perda de objeto.

Parties
Paciente: Fabricio Alexandre Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Resolução CIDH
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Perda De Objeto Resolução CIDH

Case Brief

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Parties

Fabricio Alexandre Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 determinação de cômputo em dobro do tempo de cumprimento de pena
  2. 2 obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para cômputo
  3. 3 perda de objeto por alteração fático-processual superveniente

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do juízo singular que determinou o cômputo em dobro do tempo de prisão do paciente, restou esgotada a pretensão formulada no habeas corpus, tornando-o prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.