HC 882852 - DECISAO

HC 882852 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao modular os efeitos da Resolução da CIDH fixando marco inicial apenas na data da notificação; a Resolução e a jurisprudência desta Corte determinam que o cômputo em dobro incida sobre todo o período de permanência no IPPSC, razão pela qual, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro para todo o tempo cumprido naquela unidade prisional.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE JESUS TRINDADE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida no IPPSC durante todo o período de permanência.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH, Superlotação Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução CIDH Superlotação Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDIO DE JESUS TRINDADE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência temporal da Resolução da Corte IDH sobre o cômputo em dobro
  3. 3 competência para suspender efeitos de resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, deva ser não conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao modular os efeitos da Resolução da CIDH fixando marco inicial apenas na data da notificação; a Resolução e a jurisprudência desta Corte determinam que o cômputo em dobro incida sobre todo o período de permanência no IPPSC, razão pela qual, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro para todo o tempo cumprido naquela unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida no IPPSC durante todo o período de permanência.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo paciente no Instituto Plácido Sá de Carvalho durante todo o período de permanência no IPPSC.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.