HC 893452 - DECISAO

HC 893452 - DECISAO

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata e, por aplicação do princípio pro personae e do controle de convencionalidade, deve incidir sobre todo o período em que o paciente permaneceu privado de liberdade no IPPSC, de modo que é devido o cômputo em dobro, razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE MATIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Prisional, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC
Execução Penal Direitos Humanos Controle De Convencionalidade Cômputo Em Dobro Superlotação Prisional Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC

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Parties

MARCIO HENRIQUE MATIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao cômputo em dobro do tempo de prisão no IPPSC
  2. 2 Eficácia vinculante e imediata das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Controle de convencionalidade e princípio pro personae

Ratio Decidendi

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata e, por aplicação do princípio pro personae e do controle de convencionalidade, deve incidir sobre todo o período em que o paciente permaneceu privado de liberdade no IPPSC, de modo que é devido o cômputo em dobro, razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5005688-02.2023.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)