HC 901598 - DECISAO

HC 901598 - DECISAO

Habeas corpus concedido: o Tribunal de Justiça estadual e a comunicação da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou modular, por conta própria, a eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018; por isso, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro de todo o período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive para períodos posteriores a 05/03/2020, sem imposição de marco ad quem administrativo.

Parties
Paciente: ALEF LIMA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Superpopulação Carcerária, Medidas De Contingência
Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Resolução CIDH 22/11/2018 Controle De Convencionalidade Superpopulação Carcerária Medidas De Contingência

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Parties

ALEF LIMA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) para períodos posteriores a 05/03/2020
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça estadual para revogar ou modular efeitos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Efeito de comunicação administrativa da SEAP/RJ sobre redução de população carcerária sobre a eficácia da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido: o Tribunal de Justiça estadual e a comunicação da SEAP/RJ não têm competência para revogar ou modular, por conta própria, a eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018; por isso, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro de todo o período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive para períodos posteriores a 05/03/2020, sem imposição de marco ad quem administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho