HC 901576 - DECISAO

HC 901576 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no IPPSC, pois a comunicação de normalização da lotação pela SEAP não é, por si só, suficiente para afastar o constrangimento ilegal quando a CIDH reconheceu violações que abrangem condições insalubres e degradantes, sendo necessária a compensação do tempo em condições precárias nos termos da Resolução da CIDH.

Parties
Paciente: Elton Carlos dos Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Acautelamento, Condições Degradantes De Detenção
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Acautelamento Condições Degradantes De Detenção

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Parties

Elton Carlos dos Santos de Oliveira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH aos internos do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho após cessação da superlotação
  2. 2 Se o cômputo em dobro deve incidir sobre o tempo total de privação de liberdade no IPPSC
  3. 3 Eficácia temporal da Resolução (a partir de notificação formal) e seu alcance diante de condições insalubres e degradantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no IPPSC, pois a comunicação de normalização da lotação pela SEAP não é, por si só, suficiente para afastar o constrangimento ilegal quando a CIDH reconheceu violações que abrangem condições insalubres e degradantes, sendo necessária a compensação do tempo em condições precárias nos termos da Resolução da CIDH.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho
  • Comunique-se com urgência