HC 901553 - DECISAO

HC 901553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus por entender que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata, determinando o cômputo em dobro do período de privação de liberdade no IPPSC, e que a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem (fundada na data formal de cessação da superlotação) não afasta a obrigação de reconhecer o cômputo em dobro, razão pela qual cassou o acórdão do agravo em execução e restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: CLARY DOS SANTOS FRANCISCO SILVA; Autoridade Coatora (relator Desembargador Paulo Cesar Vieira De Carvalho Filho, Agravo Em Execução N. 5003370 46.2023.8.19.0500): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisor De Primeiro Grau (deferiu O Cômputo Em Dobro): Juízo das Execuções Penais; Agravante (recorrente No Agravo Em Execução): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/defesa: Defesa do paciente; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Agravo em Execução n. 5003370-46.2023.8.19.0500 cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Controle De Convencionalidade
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Superlotação Prisional Controle De Convencionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARY DOS SANTOS FRANCISCO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora (relator Desembargador Paulo Cesar Vieira De Carvalho Filho, Agravo Em Execução N. 5003370 46.2023.8.19.0500)

Juízo das Execuções Penais

Decisor De Primeiro Grau (deferiu O Cômputo Em Dobro)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante (recorrente No Agravo Em Execução)

Defesa do paciente

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 ao período de permanência no IPPSC
  2. 2 Se o cômputo em dobro deve ser limitado quando a permanência ocorreu após a cessação formal da superlotação
  3. 3 Eficácia temporal e vinculante da Resolução/Corte IDH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus por entender que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui eficácia vinculante e imediata, determinando o cômputo em dobro do período de privação de liberdade no IPPSC, e que a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem (fundada na data formal de cessação da superlotação) não afasta a obrigação de reconhecer o cômputo em dobro, razão pela qual cassou o acórdão do agravo em execução e restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Agravo em Execução n. 5003370-46.2023.8.19.0500 cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5003370-46.2023.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro do período de permanência do paciente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho