HC 917841 - DECISAO

HC 917841 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, na medida em que a informação da Secretaria sobre a regularização da taxa de ocupação em 05/03/2020, por si só, não afasta as condições insalubres e degradantes reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LEONARDO DE SOUSA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias, Superlotação, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Condições Carcerárias Superlotação Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO LEONARDO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao período posterior à informação de regularização da lotação em 05/03/2020
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho como forma de reparação
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando exista recurso previsto e verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, na medida em que a informação da Secretaria sobre a regularização da taxa de ocupação em 05/03/2020, por si só, não afasta as condições insalubres e degradantes reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho

Orders

  • cassar o acórdão recorrido
  • restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho