HC 919341 - DECISAO

HC 919341 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC em razão de múltiplas violações constatadas (não apenas superlotação), o ofício da SEAP de 05/03/2020 não tem aptidão para revogar ou encerrar a aplicabilidade da Resolução, e o Tribunal do Estado não poderia limitar ex officio os efeitos da decisão internacional; portanto, restabeleceu-se a decisão da execução que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência do paciente no IPPSC a partir de 18/11/2022.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Aplicabilidade De Resoluções Da Corte IDH
Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional (corte Idh) Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Aplicabilidade De Resoluções Da Corte IDH

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Parties

MAURICIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 aos períodos de reclusão no IPPSC posteriores a 05/03/2020
  2. 2 Se o ofício da SEAP/SEAPGABINETE n. 91/05/03/2020 afasta ou revoga os efeitos da Resolução da Corte IDH
  3. 3 Se o paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC mesmo após 05/03/2020

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 impõe o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC em razão de múltiplas violações constatadas (não apenas superlotação), o ofício da SEAP de 05/03/2020 não tem aptidão para revogar ou encerrar a aplicabilidade da Resolução, e o Tribunal do Estado não poderia limitar ex officio os efeitos da decisão internacional; portanto, restabeleceu-se a decisão da execução que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência do paciente no IPPSC a partir de 18/11/2022.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Cassação do acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 18/11/2022 até a presente data e enquanto permanecer acautelado nessa unidade prisional