HC 932505 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque o cômputo em dobro refere‑se a período de pena já extinta e o ordenamento não permite o aproveitamento desse cômputo como remição em execução penal em curso, sendo a detração admitida apenas para fatos anteriores à segregação provisória, para evitar a criação de crédito de pena contra a Justiça Criminal.
- Parties
- Agravante: IGOR DE ANDRADE BADARÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro, Remição, Detração Penal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR DE ANDRADE BADARÓ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicar o cômputo em dobro de período de pena já extinta como remição na execução penal atual
- 2 Admissibilidade da detração penal entre processos distintos
- 3 Vedação de reconhecimento de crédito de pena/conta corrente
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o cômputo em dobro refere‑se a período de pena já extinta e o ordenamento não permite o aproveitamento desse cômputo como remição em execução penal em curso, sendo a detração admitida apenas para fatos anteriores à segregação provisória, para evitar a criação de crédito de pena contra a Justiça Criminal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment