REsp 2095172 - DECISAO

REsp 2095172 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o acórdão recorrido contrariou a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a jurisprudência do STJ ao dispensar o exame criminológico para concessão do cômputo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condenado por homicídio qualificado; decidiu-se cassar o acórdão recorrido e determinar a realização de exame criminológico e novo julgamento pelas instâncias ordinárias sobre o pedido de cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Coisa Julgada Internacional, Controle De Convencionalidade, Homicídio Qualificado
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Civil Direito Internacional Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º do Código de Processo Penal combinado com art. 502 do CPC pela dispensa de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia vinculante da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (itens 128-130)
  3. 3 Necessidade de exame criminológico prévio para beneficiário condenado por crime doloso contra a vida antes de conceder cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o acórdão recorrido contrariou a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a jurisprudência do STJ ao dispensar o exame criminológico para concessão do cômputo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condenado por homicídio qualificado; decidiu-se cassar o acórdão recorrido e determinar a realização de exame criminológico e novo julgamento pelas instâncias ordinárias sobre o pedido de cômputo em dobro.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar a realização de exame criminológico