HC 861666 - DECISAO

HC 861666 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a negativa do cômputo em dobro assentou-se em exigência de confissão/aceitação da condenação no exame criminológico (ferindo nemo tenetur), e a limitação temporal adotada pelo Tribunal estadual (anição do efeito a partir de 05/03/2020 em razão de ofício da SEAP) não afasta as demais violações reconhecidas pela Resolução CIDH de 22/11/2018; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a contagem em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: RODRIGO GUIMARAES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; reconhecido o direito ao cômputo em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Habeas Corpus Substitutivo, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Habeas Corpus Substitutivo Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUIMARAES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 sobre o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 determine o marco temporal para contagem em dobro do tempo cumprido no IPPSC

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a negativa do cômputo em dobro assentou-se em exigência de confissão/aceitação da condenação no exame criminológico (ferindo nemo tenetur), e a limitação temporal adotada pelo Tribunal estadual (anição do efeito a partir de 05/03/2020 em razão de ofício da SEAP) não afasta as demais violações reconhecidas pela Resolução CIDH de 22/11/2018; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a contagem em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; reconhecido o direito ao cômputo em dobro de todo o período em que o paciente permaneceu encarcerado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar a contagem em dobro da pena resgatada no Instituto Plácido de Sá Carvalho, compreendido o período integral em que o paciente ficou encarcerado na referida unidade.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da Vara de Execução Penal.