HC 967792 - DECISAO

HC 967792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque não se demonstrou ilegalidade patente passível de correção por via do writ: para apenados condenados por crimes contra a vida a Resolução da CIDH impõe realização prévia de exame criminológico (itens 128-130) por equipe técnica qualificada, cabendo ao Juízo das Execuções, com base no laudo, decidir sobre o cabimento do cômputo em dobro ou sobre eventual redução; além disso, a matéria da prescrição deve ser examinada pelo juízo de execução, não sendo o habeas corpus a via adequada.

Parties
Paciente: JOSÉ STORK EGENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Cartório Final RG 3 e 4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj) / Ordem Denegada
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Prescrição Da Pretensão Executória, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho (ippsc)
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Prescrição Da Pretensão Executória Resolução CIDH De 22/11/2018 +1 more

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Parties

JOSÉ STORK EGENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Cartório Final RG 3 e 4)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj) / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para apenados condenados por crimes contra a vida antes da aplicação do cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para avaliar eventual prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque não se demonstrou ilegalidade patente passível de correção por via do writ: para apenados condenados por crimes contra a vida a Resolução da CIDH impõe realização prévia de exame criminológico (itens 128-130) por equipe técnica qualificada, cabendo ao Juízo das Execuções, com base no laudo, decidir sobre o cabimento do cômputo em dobro ou sobre eventual redução; além disso, a matéria da prescrição deve ser examinada pelo juízo de execução, não sendo o habeas corpus a via adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.