HC 1056630 - DECISAO

HC 1056630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (em especial a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais) exigida para o exame do pedido, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA MACIEL; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação, Exame Criminológico, Marcos Temporais, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Habeas Corpus Execução Penal Cômputo Em Dobro Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação Exame Criminológico Marcos Temporais Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

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Parties

DENILSON DA SILVA MACIEL

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ônus da parte impetrante de juntar decisão do juízo a quo e demais documentos essenciais
  3. 3 Legalidade do cômputo em dobro do período cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (em especial a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais) exigida para o exame do pedido, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal