REsp 2209913 - DECISAO

REsp 2209913 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da Resolução da CIDH de 22/11/2018 e da jurisprudência do STJ, a concessão do cômputo em dobro para condenados por crimes contra a vida (como homicídio qualificado) está condicionada à realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar; assim, deve ser determinado que o exame seja realizado e, após, feita nova análise do pedido de cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para determinar a realização do exame criminológico e nova análise do pedido de cômputo em dobro.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Progressão De Regime
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual antes do cômputo em dobro
  2. 2 dever do Estado de promover condições para realização de perícia técnica
  3. 3 interpretação e eficácia da Resolução da CIDH de 22/11/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da Resolução da CIDH de 22/11/2018 e da jurisprudência do STJ, a concessão do cômputo em dobro para condenados por crimes contra a vida (como homicídio qualificado) está condicionada à realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar; assim, deve ser determinado que o exame seja realizado e, após, feita nova análise do pedido de cômputo em dobro.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a realização do exame criminológico e nova análise do pedido de cômputo em dobro.

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico na parte recorrida nos moldes da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, itens 129 e 130.
  • Após a realização do exame criminológico, proceder à nova análise do pedido de cômputo em dobro do tempo de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC.