HC 1064700 - DECISAO

HC 1064700 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC em razão da Resolução da CIDH; no caso concreto o Juízo da execução registrou a existência de exames criminológicos que não apontaram impedimento à concessão do benefício, e a deficiência estatal em realizar os exames nos exatos termos formais da Resolução não pode obstar a concessão do cômputo em dobro, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO VITOR SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da CIDH, Exame Criminológico, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução Da CIDH Exame Criminológico Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC

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Parties

THIAGO VITOR SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Devida aplicação do cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC em razão da Resolução da CIDH de 22/11/2018
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para apenados acusados de crimes contra a vida, integridade física ou sexuais para fins de redução compensatória
  3. 3 Eficácia temporal e abrangência das medidas provisórias determinadas pela Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC em razão da Resolução da CIDH; no caso concreto o Juízo da execução registrou a existência de exames criminológicos que não apontaram impedimento à concessão do benefício, e a deficiência estatal em realizar os exames nos exatos termos formais da Resolução não pode obstar a concessão do cômputo em dobro, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.